MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO: PROMOTOR PÚBLICO EM BONFIM RECOMENDA SUSPENSÃO DE "PUBLICIDADE" ENTRE PREFEITURA E AGÊNCIA VERBO


O Ministério Público do Estado da Bahia expediu, no último dia 03 de setembro, recomendação dirigida ao Prefeito do Município de Senhor do Bonfim, orientando o gestor a evitar a realização de novas despesas de publicidade institucional e a execução de serviços correlatos contratados com a empresa Verbo Comunicação – EIRELLI em novembro do ano passado, haja vista as notórias dificuldades atualmente experimentadas pela administração para a manutenção de serviços básicos de saúde. No documento, assinado pelo Promotor de Justiça Rui Gomes Sanches Júnior, o Ministério Público cita o número expressivo de demandas judiciais movidas nos últimos meses contra a municipalidade sobre temas afetos à saúde, inclusive para o oferecimento de medicamentos e realização de exames médicos; a desestruturação de equipamentos públicos essenciais ao atendimento da população, a exemplo do CAPS e do CAPS-AD; a falta de condições materiais e humanas para o funcionamento regular do Hospital Regional Dom Antônio Monteiro e também da equipe de Agentes de Endemias, com riscos para o controle da epidemia de dengue; e o descumprimento injustificado das decisões prolatadas pela Justiça, ressaltando a necessidade de se adotar uma gestão eficiente dos recursos públicos que privilegie a satisfação do direito fundamental à saúde. O órgão ministerial ainda observa que as notícias de descumprimento de ordens judiciais podem ensejar a propositura de ação judicial por ato de improbidade administrativa e que a legalidade do contrato firmado com a empresa Verbo Comunicação – EIRELLI ainda se encontra sob avaliação.
Senhor do Bonfim, 03 de setembro de 2014.


ASCOM - Ministério Público de Senhor do Bonfim
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