O Projeto de Lei 5888/13 que institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos prevê que pessoas de baixa renda poderão ter a possibilidade de tirar a carteira de habilitação gratuitamente.
Elaborada pelo deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), a proposta sugere que os beneficiados estarão dispensados de pagar as taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; confecção da carteira nacional de habilitação; e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção. No entanto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os requisitos para participação no programa.
De acordo com o deputado, a carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos trabalhadores. “Esse documento vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobristas em hotéis e restaurantes”, afirma. “No entanto, o alto custo do processo para conseguir o documento inviabiliza sua aquisição pela população mais pobre”, argumenta Toledo. O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
VN