Lei Municipal Nº 1.235/2011 sancionada em 25 de Novembro de 2011 de Autoria do Vereador Ivan Barbosa “Assegura às Famílias de Baixa Renda, do Município de Senhor do Bonfim, Assistência Técnica Gratuita ao Projeto de Construção de Moradia Econômica.
Sabedores que a Lei Municipal Nº 1.235/2011 que dispõe na sua ementa: “Assegurar às Famílias de Baixa Renda, do Município de Senhor do Bonfim, Assistência Técnica Gratuita ao Projeto de Construção de Moradia Econômica” não é de conhecimento dos Munícipes, vimos torná-la pública , uma vez que muitas vezes famílias de baixa renda deixam de construir suas moradias ou constroem fora dos padrões principalmente de segurança. A supramencionada Lei tem como parâmetro o Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública Gratuita às Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social, elaborado pelo IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil.
Fica assegurado que o Poder Público, deverá prestar às famílias de baixa renda, residentes em áreas urbanas e rurais, assistência técnica gratuita, de engenharia e arquitetura, destinada a elaboração do projeto e a construção da moradia. A assistência técnica poderá ser oferecida diretamente às famílias, às cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representam. Entende- se por Famílias de Baixa Renda, para efeitos de aplicação da Lei a familia cuja renda mensal seja de até 3(três) salários mínimos.
ASCOM VEREADOR IVAN BARBOSA