ESPAÇO DO LEITOR: LEITOR MAIS UMA VEZ COBRA ESCLARECIMENTO SOBRE LICITAÇÕES EM BONFIM


Caro amigo Netto, venho através deste solicitar informações do Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim, o Sr. Edivaldo Martins Correia ou do responsável pelo Setor de Licitação informações sobre a Dispensa de Licitação tendo como forma a INEXIGIBILIDADE Nº 061/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2282/13 CONTRATO N° 1296/2013, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de planos de trabalho para convênios e prestação de contas e acompanhamento para liberação de recursos nas esferas Estadual e Federal provenientes de convênios, emendas parlamentares e contratos de repasse, bem como, a disponibilização GMC - Gerente Municipal de Contratos e Convênios devidamente certificado pela Caixa Econômica Federal à disposição da Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim.

O município contratou a empresa VS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. CNPJ: 05.499.315/0001-49, por um Valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, no prazo de Vigência: 08/08/2013 até 31/12/2013 de forma equivocada e irregular, pois não satisfaz o Art. 25, inciso II, paragrafo § 1º da Lei 8666/93:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

De acordo com o CNPJ da Empresa verificamos que não tem singularidade e nem tão pouco notória especialização tendo em vista a descrição das atividades da empresa conforme descrição abaixo:

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDER ATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.499.315/0001-49
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
05/02/2003
NOME EMPRESARIAL
VS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VS SERVICOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO R BARAO DO COTEGIPE
NÚMERO 295
COMPLEMENTO SALA 05
CEP 48.970-000
BAIRRO/DISTRITO CENTRO
MUNICÍPIO SENHOR DO BONFIM
UF BA
Isso tudo é fruto da falta de responsabilidade deste Governo, falta de conhecimento das “ASSESSORIAS”, pois está evidente a situação de irregularidades na condução dos processos licitatórios.

Senhor Prefeito, vamos Governar com transparência e responsabilidade com os recursos do município, pois atos que causem prejuízo ao erário configuram como improbidade administrativa.


Eduardo Bruno
Alto da Rainha - Senhor do Bonfim – Bahia.

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