SEMAS NÃO DISTRIBUIRÁ CESTAS BÁSICAS NEM PEIXE A PESSOAS CARENTES, POR MEDIDAS IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Comunicado

A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) informa que, de acordo com a recomendação (nº 001/2012) da Promotora Eleitoral, Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, está vetada pela referida secretaria a distribuição de gêneros alimentícios entre eles: cestas básicas e o tradicional “Peixe da Semana Santa”, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica para a população, salvo as exceções previstas no art. 73, da Lei das Eleições: calamidade, emergência e continuidade de programas sociais.
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