O Tribunal de Contas dos Municípios nesta quinta-feira (21/07), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Ponto Novo, sob a responsabilidade de José Venâncio Sobrinho, em função da saída de numerários da conta do FUNDEB, no valor de R$ 93.046,64, sem apresentar os respectivos documentos de despesas, no exercício de 2007.
A relatoria aplicou multa ao ex-prefeito no valor de R$ 500 e determinou a atual administração o ressarcimento à conta do FUNDEB do montante de R$ R$93.046,64, com advertência de que a não satisfação da obrigação imposta, possa repercutir negativamente na apreciação das contas futuras da prefeitura. Cabe recurso da decisão.
O gestor teve amplo direito de defesa, apresentou seus esclarecimentos que foram insuficientes para descaracterizar as irregularidades.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Ponto Novo. (O voto ficará disponível após conferência)
Por: Tribunal de Contas dos Municipíos